Lei 12.799 – Isenção da taxa de pagamento em vestibular federal

Olá, vestibulando/a!

Entra em vigor hoje (11/04), a lei 12.799, que assegura isenção da taxa de pagamento nas inscrições de vestibulares em universidades federais e institutos federais de ensino superior.

Essa é uma excelente notícia, não é mesmo?!

Confiram abaixo, os critérios e quem poderá ser beneficiado/a:

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.799, DE 10 DE ABRIL DE 2013.

Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As instituições federais de educação superior adotarão critérios para isenção total e parcial do pagamento de taxas de inscrição nos processos seletivos de ingresso em seus cursos, de acordo com a carência socioeconômica dos candidatos.

Parágrafo único. Será assegurado isenção total do pagamento das taxas referidas no caput ao candidato que comprovar cumulativamente:

I – renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio;

II – ter cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou como bolsista integral em escola da rede privada.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de abril de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Aloizio Mercadante
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.4.2013

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12799.htm

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3 thoughts on “Lei 12.799 – Isenção da taxa de pagamento em vestibular federal

  1. DEVERIA SER O INCISO I OU O INCISO II, SEPARADAMENTE, DA LEI 12.799 (ITEM DAS ISENÇÕES ; 3.3.1.2)
    EDITAL DO ENEM DE 2016

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